Ministério Público Ajuíza Ação e Define o Fim dos Contratos Temporários no Município de Campina Verde

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O prefeito Fradique Gurita recebeu na tarde desta quarta-feira 13, a Chefe de Ações da Secretaria de Saúde Silvane Faria, acompanhada de vários contratados temporários da área da saúde para discutirem sobre a rescisão de seus contratos devido a ação pública ajuizada pelo Ministério Público, contra o Município de Campina Verde, onde pleiteia o fim dos contratos temporários no município.

A liminar foi concedida em 21 de junho de 2016 ainda na gestão anterior, e proíbe o município de prorrogar, renovar e recontratar pessoas que estão sobre contratos temporários vigentes, com exceção aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combates a Endemias (ACE), contratos para substituição de servidores em licença médica, licença para tratar de interesse particular (LIP), férias regulamentares e licença maternidade, o não cumprimento da ação por parte do município acarretará uma multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) por contrato prorrogado, renovado ou recontratado.

Considerando que a referida liminar foi confirmada pela sentença em 30 de julho de 2018, e a manutenção dos contratos caracteriza um descumprimento de ordem judicial, o prefeito Fradique decretou ao Departamento de Recursos Humanos a emissão do aviso prévio a todos os contratados que não estão respaldados pelas condições de ACS, ACE, contratos para substituição de servidores em licença médica, LIP, férias regulamentares e licença maternidade. Ao todo foram expedito 19 avisos prévios, sendo 17 na data do dia 13 de março e mais 02 avisos que já tinham sido expeditos no mês de fevereiro, a 02 contratados temporários que estavam prestando serviços na Secretaria de Serviços Urbanos e Rurais.

Fradique agradeceu a todos pelo excelente trabalho que desempenharam junto a Secretaria de Saúde e desejou uma boa sorte. O chefe do executivo informou ainda que estará estudando juntamente com o setor jurídico da prefeitura um meio de realizar o sistema de credenciamento em alguns setores, que poderão ter seus serviços comprometidos pela ausência dos servidores a partir do mês de abril, quando termina o aviso prévio dos contratados temporários.

Por William Batista.

Fotos William Batista.