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Nesta terça-feira, dia 06 de abril, a Gestão Dr. Helder e Alan deu um passo importante para a garantia dos direitos dos consumidores em Campina Verde.

A Administração Pública Municipal enviou para Câmara Municipal de Vereadores de Campina Verde projeto de lei que “autoriza a adesão do Município de Campina Verde ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências”.

Pelo Projeto de Lei será criado em nosso município uma Unidade Local do PROCON Regional, que será responsável por atender os diversos tipos de ocorrência, como as relacionadas a empresas que atuam nas áreas de cartões de crédito, comércio eletrônico, empréstimos, energia elétrica, planos de saúde, telefonia, transporte, entre outras e também atuará na fiscalização das relações de consumo locais.

O Prefeito Municipal, Dr. Helder Carneiro, ressaltou o ganho na qualidade de vida à população do município. “Será um grande salto na garantia dos direitos de nossos cidadãos esta parceria que pretendemos estabelecer com o Consórcio CIDES, na implantação do PROCON Regional e, em especial, da Unidade Local em Campina Verde, o que proporcionará uma maior facilidade ao acesso ao Código de Defesa do Consumidor.”, comentou o prefeito.