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CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Agravo
de Instrumento nº 0441135-55.2021.8.13.0000, a qual concedeu efeito
suspensivo à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nO5000276-32.2021.8.13.0111 que havia suspendido a eficácia do Decreto Municipal nº
035/2021 fica reestabelecida a onda roxa em Campina Verde – MG.

 

Segue link do decreto em PDF:
Segue link do Agravo em PDF: