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Seguindo decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5000276-32.2021.8.13.0111, a qual determinou a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 035/2021, que seguia o determinado no Protocolo Onda Roxa do Governo do Estado de Minas Gerais, e seus sucessores que abordarem o mesmo assunto, mantendo a validade dos termos equivalentes ao Decreto Municipal nº 026/2021, de 23 de fevereiro de 2021.

O Prefeito Municipal, Dr. Helder Carneiro, em cumprimento à decisão judicial então suspende a eficácia do Decreto 035/2021 e publica novo decreto seguindo a decisão liminar proferida.

Decreto Nº 037-2021

Decreto Nº 038-2021

Decisão Judicial