Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus em Campina Verde Delibera Solicitação da Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa

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Nesta última terça-feira 20, no período da manhã foi realizada a 13ª reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Covid-19, a qual resultou na publicação do Decreto Municipal nº 107/2020. No mesmo dia, no período da tarde, foi protocolado pela Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa de Campina Verde, um pedido de autorização para a presença de fiéis dentro de seus templos, na proporção de 30% da capacidade máxima de lotação, respeitado o distanciamento de 2 metros de uma pessoa para outra.

Diante da vigência do Decreto Municipal nº 107/2020 até dia 21 de novembro, o Prefeito Municipal solicitou a Procuradoria Municipal que entrasse em contato com os membros do Comitê, bem como, o representante do Ministério Público local e da Polícia Militar, para que deliberassem sobre a solicitação da paróquia em relação a presença de fieis em seus templos religiosos.

Por unanimidade dos membros do respectivo comitê, com a anuência do Ministério Público local e da Polícia Militar local, e a estabilização do número de infectados o Comitê entendeu por bem que não haveria problemas em aprovar o requerimento da Paróquia.

Diante da aprovação, foi autorizada a permanência e entrada de fiéis nos templos religiosos da Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, sendo seus efeitos estendidos para todos os templos religiosos do Município, tendo em vista que o Brasil é um País laico, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso VI, não podendo, portanto, tratar com desigualdade aos templos religiosos.

Confira no ícone abaixo a alteração no inciso XIV no artigo 11 do decreto municipal nº 44/2020 que passa a vigorar nesta quinta-feira 22/09: