Senhoras e Senhores cidadãos do Município de Campina Verde, do Distrito de Honorólopis e Zona Rural, boa tarde a todos.

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Atendendo determinação expressa do Prefeito Municipal Fradique Gurita da Silva, na data de hoje, 20 de maio do ano de 2020, venho por meio deste comunicado, como sendo o servidor público responsável pelo Departamento Jurídico Municipal, informar a todos que, os dados referentes aos pacientes atestados positivos com o COVID-19, são de total sigilo, competindo somente à Secretaria de Saúde do Município de Campina Verde e/ou ao Prefeito Municipal, fazer qualquer pronunciamento a respeito destes, conforme prevê o art. 3º, §3º do Decreto Municipal nº 037/2020, de 24 de março de 2020, bem como, pela Lei Federal nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, especificadamente em seu art. 5º, inciso II, dispõe que, para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Assim sendo, toda e qualquer divulgação de informação referente a  dados pessoais de pacientes que atestem, ou que venham a atestar positivo para o coronavírus, ou qualquer informação referente ao boletim epidemiológico local, que não seja realizada oficialmente pela Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal, serão investigadas, sendo inclusive, feita comunicação oficial para o Ministério Público local, para que seja apurada a autoria do vazamento das informações sigilosas e conseqüentemente, sejam aplicadas as penalidades cabíveis.

Espero a compreensão de todos.

Atenciosamente, João Paulo Gouveia Franco Leite de Freitas – Procurador Geral do Município de Campina Verde/MG.