Lei Municipal Regulariza Serviços de Taxi em Campina Verde

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O prefeito Fradique Gurita recebeu na manhã desta terça-feira 11, os profissionais de taxi da cidade de Campina Verde para participarem de uma reunião, que teve como foco principal, a regularização da atividade no Município e a regulamentação dos pontos de taxi já existentes e outros novos na cidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

Dos 13 profissionais inscritos no serviço, 09 deles participaram da reunião, que definiram juntamente com o prefeito Fradique, secretário de Fazenda Nelso Martins e da fiscal tributário do Município Zeli Borges, os pontos estabelecidos pela Lei Municipal 2.128/2018 de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros (Serviço de Taxi), bem como sua regulamentação e regularização dos pontos de taxi.

A lei possui os mesmos parâmetros da lei Federal lei Nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista no país e altera a lei Nº 6.094, de 30 de agosto de 1974 e dá outras providências.

O serviço de táxi é atividade considera de utilidade pública, privativa dos profissionais taxistas, que consiste no transporte individual remunerado de passageiros, com o uso de taxímetro, em veículo automotor com capacidade de até 07 passageiros.

Cabe ao poder Público Municipal organizar e fiscalizar os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

A permissão para exploração do serviço é concedida através de outorga a pessoas físicas ou jurídicas, mediante processo licitatório, obedecendo às normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.

O número de veículos de táxi permitido de acordo com a lei municipal, é 01 veículo para cada 1.200 habitantes de acordo com a realidade do Município. A lei também estabelece que será outorgada apenas 1 permissão por pessoa física ou jurídica, limitada a um único veículo e a uma única categoria de serviço de táxi. A outorga possui prazo de 10 anos de validade a partir da data da publicação da Lei Municipal 2.128/2018.

Por William Batista

Fotos William Batista.